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Comunicação

05.02.2010
Conamp trata de PL da Ação Civil Pública com Biscaia

Presidente e vice-presidente da CONAMP discutem com deputado Antonio Carlos Biscaia o Projeto de Lei 5139/09, que trata da Ação Civil Pública. Proposta amplia direitos coletivos que podem ser objeto de ACP e a lista de quem pode propor esse tipo de ação.

O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, José Carlos Cosenzo, e o vice-presidente da entidade, César Mattar Jr., estiveram hoje (03) no Congresso Nacional com o deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ). No encontro, foi discutido o andamento do Projeto de Lei n.º 5139 de 2009, que trata da Ação Civil Pública – ACP.

De autoria do Poder Executivo, o PL amplia os direitos coletivos que podem ser objeto de ACP e a lista de quem pode propor esse tipo de ação. A proposta está atualmente na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ da Câmara, aguardando votação. O Projeto foi apresentado ao Congresso, em abril de 2009, pela Secretaria da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça. Os integrantes da CCJ realizaram uma série de sessões em novembro e dezembro para analisar a proposta, mas não chegaram a um consenso.

Segundo explicou Biscaia, que é relator do PL 5139/09, a expectativa é de que a proposta seja votada ainda este mês. A CONAMP trabalha para a aprovação do Projeto na forma do substitutivo apresentado pelo deputado. O texto elaborado pelo parlamentar assegura ampla atuação ao Ministério Público e amplia sensivelmente a possibilidade do exercício daquele direito de ação pela sociedade.

A Ação Civil Pública no Brasil é hoje regulamentada pela Lei 7.347 de 1985. Segundo Biscaia, a atualização das regras é necessária devido à ampliação da utilização deste instrumento, principalmente a partir da Constituição de 1988, que alçou os direitos coletivos à categoria de direitos fundamentais, e do Código de Defesa do Consumidor, que admitiu o litisconsórcio (pluralidade de partes) entre Ministérios Públicos e o compromisso de ajustamento de conduta.

Fonte: Assessoria de comunicação da Conamp

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